Protocole no.1 à la convention européenne pour la prévention de la torture et des peines ou traitements inhumains ou dégradants

Centro de Documentação da PJ
Monografia

17489

13.B.62

CONVENTION EUROPÉENNE POUR LA PRÉVENTION DE LA TORTURE ET DES PEINES OU TRAITEMENTS INHUMAINS OU DÉGRADANTS, Strasbourg, 1987
Protocole no.1 à la convention européenne pour la prévention de la torture et des peines ou traitements inhumains ou dégradants.- Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1993.- 3 p. ; 30 cm. - (Traités Européens ; 151)
Edição bilingue: francês, inglês.
ISBN 92-871-2454-X

CONVENÇÃO, TORTURA, PROTOCOLO, TRATAMENTO CRUEL E DEGRADANTE

Texto constituido pelo protocolo n.º 1 relativo à Convenção Europeia sobre a prevenção da tortura e de castigos ou tratamentos desumanos ou degradantes.