Centro de Documentação da PJ
Monografia

2704418.E.42-L
CD246
CAEIRO, Pedro, e outro
Economic criminal law in the Portuguese legal system : an overview / Pedro Caeiro, Susana Aires de Sousa.- [Deventer] : Den Hollander, 2005.- p.19-26
Artigo publicado na "Tijdschrift voor Onderneming en Strafrecht" (Revista para a Actividade Empresarial e o Direito Penal), Ano 3, 1/2, Agosto de 2005.

DIREITO PENAL ECONÓMICO, CRIME ECONÓMICO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Na primeira parte do documento focam-se alguns dos problemas comuns resultantes da autonomia científica do direito penal e económico, o qual face às mudanças sociais e económicas assumiu um papel preponderante no sistema jurídico português a partir de 1980, constituindo o
DL 28/84, de 20 de Dezembro, um marco fundamental neste contexto. Na segunda parte, os autores descrevem, de uma forma suncinta, as principais áreas do sistema jurídico económico português.