Centro de Documentação da PJ
Monografia

3036020.C.33
COUNCIL OF EUROPE CONVENTION ON ACCESS TO OFFICIAL DOCUMENTS, Tromsø, 2009
Council of Europe Convention on Access to Official Documents = Convention du Conseil de l'Europe sur l'accès aux documents publics.- Strasbourg : Council of Europe Publishing, 2009.- 9, 9 p. ; 30 cm. - (Legal instruments. Council of Europe Treaty Series (CETS) ; 205)
Edição bilingue: francês, inglês.
ISBN 978-92-871-6654-8

ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, CONVENÇÃO EUROPEIA, CONSELHO DA EUROPA, DOCUMENTO ADMINISTRATIVO, DIREITO À INFORMAÇÃO, UNIÃO EUROPEIA

Texto da Convenção Europeia sobre Acesso a Documentos Oficiais, nas línguas inglesa e francesa, assinada em Tromsø, a 18 de Junho de 2009.