Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD215 |
Para um modelo de segurança e controlo da criminalidade económico-financeira [Documento electrónico] : um contributo judiciário / Jorge dos Reis Bravo.- 1ª ed.- [Vilarinho das Cambas] : Edições Húmus ; OBEGEF - Observatório de Economia e Gestão de Fraude, 2013.- 1 CD-ROM ; 12 cm. - (Working Papers ; 18)
Resumo inserto na publicação. Disponível também em: http://www.gestaodefraude.eu/wordpress/wp-content/uploads/2013/01/wp018.pdf. Acedido a 12 de Novembro de 2013.
ISBN 978-989-8549-63-1
CRIME ECONÓMICO, CORRUPÇÃO, PODER JUDICIAL, CRIME ORGANIZADO, PODERES PÚBLICOS, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, PORTUGAL
Neste texto tenta-se propor um critério de reconhecimento da criminalidade económico-financeira. Indicam-se alguns aspectos de contacto e de distanciamento entre essa realidade e a da criminalidade organizada, em que o crime de corrupção se assume como figura tipológica de confluência entre as duas. Procura-se elencar o acervo normativo, no âmbito do ordenamento penal e processual penal avulso, tendente a potenciar a prevenção e o combate à criminalidade económico-financeira, aí se surpreendendo algumas descontinuidades que, porventura, não favorecem uma intervenção adequada sobre os fenómenos que visam controlar. Observam-se as dificuldades de definição legal de conceitos como criminalidade económico-financeira e organizada, que derivam, compreensivelmente, nalguma medida, da própria ambiguidade das categorizações criminológicas e sociológico-culturais que não encontram uma caracterização unívoca e estável. Ensaia-se uma abordagem do que pode vir a ser uma metodologia mais adequada e eficiente de intervenção eminentemente judiciária sobre o fenómeno da criminalidade económico-financeira, centrando-se sobre a eventual reconfiguração do papel e formas de intervenção das principais instituições de prevenção e investigação criminal (v.g., entidades de supervisão e regulação, departamentos inspectivos da Administração Pública, o Conselho de Prevenção da Corrupção, o Ministério Público – o DCIAP e a Polícia Judiciária – a UNCC). Abordam-se, ainda, as pré-compreensões e as possíveis formas de intervenção dos actores institucionais mais directamente envolvidos no combate à criminalidade económico-financeira. Aceitando a centralidade da corrupção como fenómeno de confluência entre a criminalidade económico-financeira e a criminalidade organizada, procura-se analisar o conjunto de pressupostos em que se pode alicerçar um modelo alternativo de segurança e de controlo das práticas corruptivas.