Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
19.D.59-DDD
Procedimento administrativo e defesa do ambiente / J. J. Gomes Canotilho
Revista de Legislação e Jurisprudência, Coimbra, N.º 3802 (1 Maio 1991), p. 7-10
Continuação do n.º 3800.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEFESA DO AMBIENTE, DIREITO ADMINISTRATIVO
4. Aproximação ao conceito constitucional de ambiente. a) - O direito ao ambiente e qualidade de vida como direito fundamental. b) - O ambiente como fim do Estado. c) - As dimensões jurídico-constitucionais do direito ao ambiente e qualidade de vida. d) - Conclusões e sequência.
