Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Estimativa da idade e sua aplicação médico-legal : a perspectiva da medicina dentária forense no caso dos indivíduos vivos, indocumentados e possíveis menores de idade / Cristiana Palmela Pereira
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 2 (2.º semestre 2020), p. 199-221
CD 315. Resumo inserto no artigo.
MEDICINA LEGAL, ODONTOLOGIA FORENSE, ANTROPOLOGIA, PROTECÇÃO DE CRIANÇAS, JOVEM, MENOR
Este artigo debruça-se sobre a relevância do parâmetro idade na globalidade do ordenamento jurídico (penal, civil, administrativo, família), incidindo especificamente sobre a centralidade da sua rigorosa determinação no âmbito do Direito da Família, para assegurar a efectiva protecção das crianças e jovens indocumentados. Inicia com a justificação processual do exame para aferição da idade, passa em revista as diversas definições de idade, até chegar aos métodos de estimativa da idade, e os princípios que lhe subjazem, detém-se na análise da importância nuclear dos ossos e os dentes, clarifica o conceito de estimativa da idade pela maturidade sexual e desenvolvimento físico, pela entrevista psicológica e pela entrevista de avaliação da idade, e, por último, refere o benefício da dúvida em atenção ao superior interesse da criança.
