Centro de Documentação da PJ
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| CONSELHO DA EUROPA Recommandation R(92)1 du comité des ministres aux états membres sur l'utilisation des analyses de l'acide désoxyribonucléique (ADN) dans le cadre du système de justice pénale.- Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1992.- 3 p. ; 30 cm Texto disponível em: http://cm.coe.int/ta/rec/1992/f92r1.htm ADN, SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL, ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, LEGISLAÇÃO, DIREITOS DO HOMEM, GENÉTICA Reproduz-se o texto da Recomendação n.R(92)1 adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho de Europa, em 10 de Fevereiro de 1992, que regulamenta a utilização das análises do DNA no âmbito do sistema de justiça penal. |