Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

REGINI, Lisa A.
The motor vehicle exception : when and where to search / Lisa A. Regini
FBI Law Enforcement Bulletin, Washington, Vol. 68, n. 7 (July 1999), p. 26-32


MANDADO DE BUSCA, VEÍCULO AUTOMÓVEL, LEGISLAÇÃO, PROVA, BUSCAS, ESTADOS UNIDOS

No que concerne à legislação americana que regulamenta as buscas em veículos, o artigo expõe e desenvolve o âmbito de aplicação da "Motor Vehicle Exception" ou da "Carrol Doctrine", como é também designada. Esta norma, única entre a jurisprudência criada pelo Supremo Tribunal relativamente à 4.ª Emenda, confere às autoridades competentes o poder de efectuarem buscas a veículos automóveis com base apenas na causa provável de existência de provas.