Centro de Documentação da PJ |
| REGINI, Lisa A. The motor vehicle exception : when and where to search / Lisa A. Regini FBI Law Enforcement Bulletin, Washington, Vol. 68, n. 7 (July 1999), p. 26-32 MANDADO DE BUSCA, VEÍCULO AUTOMÓVEL, LEGISLAÇÃO, PROVA, BUSCAS, ESTADOS UNIDOS No que concerne à legislação americana que regulamenta as buscas em veículos, o artigo expõe e desenvolve o âmbito de aplicação da "Motor Vehicle Exception" ou da "Carrol Doctrine", como é também designada. Esta norma, única entre a jurisprudência criada pelo Supremo Tribunal relativamente à 4.ª Emenda, confere às autoridades competentes o poder de efectuarem buscas a veículos automóveis com base apenas na causa provável de existência de provas. |