Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD287 |
A prisão preventiva [Documento electrónico] : o limite dos direitos fundamentais / Maria Cristina Simão Morgadinho Gago.- Lisboa : [s.n.], 2017.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Tese de Mestrado em Direito, especialidade em Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientadores Ana Paula Lourenço, Pedro Trovão do Rosário. Ficheiro de 991 KB em formato PDF (122 p.). Resumo inserto na publicação.
PRISÃO PREVENTIVA, DIREITOS FUNDAMENTAIS, MEDIDAS DE COACÇÃO, MEDIDAS CAUTELARES, PROCESSO PENAL, TESE, PORTUGAL
A presente dissertação procura debater em que medida os direitos fundamentais da pessoa humana, em especial o direito à liberdade e à dignidade humana, são limitados com a aplicação da medida de coação de prisão preventiva e de como essa restrição pode ser justificada. Princípios processuais como a proporcionalidade, legalidade/tipicidade ou subsidiariedade representarão sempre uma forma de assegurar a excecionalidade deste instituto. No entanto, a aplicação da prisão preventiva tenderá sempre para uma forma de antecipação da culpa, i.e., uma exceção intricada à presunção de inocência, sendo esta dimensão um segmento relevante do nosso objeto de estudo. No fundo, discutiremos em que medida a prisão preventiva pode, enquanto medida cautelar, tornar-se um verdadeiro instituto punitivo, lesando assim a dignidade e a liberdade da pessoa humana.