Centro de Documentação da PJ
Monografia
 24633 |  |
Legalidade e administração pública : o sentido da vinculação administrativa à juridicidade / Paulo Otero.- Coimbra : Almedina, 2003.- 1192 p. ; 23 cm
ISBN 972-40-1953-5
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
Introdução. Objecto de investigação. Metodologia de investigação. Plano de investigação. Parte I - Coordenadas de enquadramento dogmático da legalidade administrativa. Os alicerses político-jurídicos do princípio da legalidade administrativa. O problema da unidade do ordenamento jurídico-administrativo. Configuração jurídico-sistemática da legalidade administrativa. Determinação da legalidade vinculativa da Administração pública. O conteúdo da legalidade vinculativa da Administração Pública. Conclusão.