Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36932
Utilização de tecnologia de geolocalização e o tratamento de dados pessoais no regime jurídico português : a propósito da Deliberação n.º 7680/2014 da Comissão Nacional de Protecção de Dados e jurisprudência posterior / Alexandre Sousa Pinheiro, Carolina Moura
Forum de Proteção de Dados, Lisboa, N.º 03 (Julho 2016), p. 14-31
CD 294.
INFORMAÇÃO GEOREFERENCIADA, PROTECÇÃO DOS DADOS, DADOS PESSOAIS, TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO, DIREITOS DO FUNCIONÁRIO, EMPRESA, PORTUGAL
1. Nota prévia. 2. Os dados pessoais obtidos através da geolocalização. 3. Condições de legitimidade para a recolha de dados pessoais em geolocalização. 4. A recolha de dados pessoais por via de geolocalização e os direitos fundamentais e as decisões dos tribunais superiores em Portugal. 5. Utilização de tecnologia de geolocalização enquanto um dos “meios de vigilância à distância”- o art. 20.º do CT. 6. O Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 e os tratamentos de dados no contexto laboral. Conclusões.
