Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38629
O fim das "manifestações de interesse" na lei de imigração : uma encruzilhada multinormativa / Ana Rita Gil
Julgar, Coimbra, N.º 54 (Outubro-Dezembro 2024), p. 83-108
CD 341.
IMIGRAÇÃO, MIGRANTE, DIREITO COMUNITÁRIO
Introdução. 2. A lei de imigração como conjunto de normas de natureza e valor diferenciados. 3. As regularizações na lei de imigração. 4. As normas de regularização no contexto do direito europeu. 5. Os efeitos das regularizações ao longo do tempo. 6. A norma revogatória de 2024. 7. Conclusão.
