Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36096
O conflito de deveres como causa de justificação do abuso de confiança fiscal? : comentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Évora : proc. 81/12.4IDEVR.E1 de 20-05-2014 / Lígia Noronha Rocha
Lisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, Vol. 57, n. 2 (2016), p. 167-193
Resumo inserto na publicação.
ABUSO DE CONFIANÇA, FISCALIDADE, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
A obrigatoriedade do cumprimento das obrigações fiscais deriva da necessidade de tutela do interesse na obtenção de receita, imprescindível ao funcionamento da máquina estatat. Será feita uma reflexão crítica acerca dos limites da prossecução do interesse tributário e da susceptibilidade de invocação de uma causa de justificação que exclua a ilicitude de incumprimento das obrigações fiscais, em prol da garantia dos direitos de defesa dos entes colectivos e respectivos administradores ou gerentes, enquanto arguidos.
