Centro de Documentação da PJ
Monografia
 8238 | 11.C.29 | ||
| VAR352 | 3.C.21 |
O processo cautelar de apreensão de veículos automóveis : decreto-lei n.º 54/75, de 24 de fevereiro / L. P. Moitinho de Almeida.- Oferta.- Coimbra : Coimbra Editora, 1981.- 55 p. ; 23 cm
VEÍCULO AUTOMÓVEL, APREENSÃO DE VEÍCULO, CÓDIGO DA ESTRADA, PORTUGAL
Prefácio. Parte I - Comentários - 1. Legislação. 2. Natureza cautelar do processo. 3. Acção principal. 4. Condições de exercício da acção de apreensão. 5. Legitimidade. 6. Competência. 7. Valor. 8. Processo. 9. Levantamento da apreensão. 10. Recursos. Parte II - Texto do decreto-lei n.º 54/75. Tabela de emolumentos do registo de automóveis.