Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 346
Gestão da autoridade policial na liberação de adolescente infrator [Recurso eletrónico] : ausência de pais ou responsáveis legais na lavratura de auto de apuração de ato infracional flagrancial / Fernando Pagani Possamai
Revista Brasileira de Ciências Policiais, Brasília, Vol. 14, n.º 12 (Maio/Agosto 2023), p. 415-445
Ficheiro de 7,07 MB em formato PDF.
ACTUAÇÃO POLICIAL, DELINQUÊNCIA, DIREITO DA FAMÍLIA, JOVEM, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, SEGURANÇA PÚBLICA
O presente artigo traz uma análise das principais normas aplicáveis durante o procedimento flagrancial envolvendo a condução de adolescentes infratores para apuração de atos infracionais quando os pais e/ou responsáveis legais se omitirem de realizarem o comparecimento perante a Delegacia de Polícia para liberação dos adolescentes pela Autoridade Policial, com a formalização do termo de compromisso e responsabilidade para apresentação ao representante do Ministério Público Estadual, visando a finalização do procedimento na esfera policial. A atuação da Autoridade Policial está adstrita as normas legais previstas na Lei nº 8.069/90, que determinam diligências específicas, com responsabilidades conjuntas aos demais órgãos de fiscalização e controle judicial para finalização por completo dos procedimentos flagranciais envolvendo adolescentes infratores, com a participação e o gerenciamento de outros entes para acompanhamento do adolescente visando a finalização do procedimento, sempre respeitando as normas de proteção à criança e adolescente.
