Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 324
The power of the voice [Recurso eletrónico] : virtual voice assistants, voice commands and contracting by means of voice / Julia Ammerman Yebra
Revista Electrónica de Direito, Porto, Vol. 29, n.º 3 (Outubro 2022), p. 7-24
Ficheiro de 308 KB em formato PDF.
BIOMETRIA, CONTRATO DIGITAL, IDENTIFICAÇÃO DA VOZ, PROCESSAMENTO DE DADOS
A voz é uma característica que nos individualiza e nos identifica. Além disso, a voz é um dado biométrico, o que implica que, uma vez processada uma voz, o seu proprietário pode ser identificado. Isto permite-nos afirmar que a voz pode ser utilizada como meio para autenticar a assinatura de um contrato electrónico. Assim, as técnicas biométricas de reconhecimento de voz permitirão identificar o proprietário da voz, que dará assim o seu consentimento contratual. A questão pode tornar-se mais complicada quando não só a “impressão vocal” é utilizada como assinatura, mas também a contraparte é um assistente de voz virtual. Estes assistentes, concebidos tanto para “responder” como para “ouvir”, devem conter fortes políticas de privacidade relativamente ao processamento das vozes que interagem com eles. O objectivo deste trabalho será analisar o consentimento dado tanto à contratação de vozes electrónicas como ao processamento destas vozes por assistentes virtuais.
