Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
31758
Refundando o direito penal do trabalho : primeiras aproximações / Guilherme Guimarães Feliciano
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, Vol. 50, n.º 1 e 2 (2009), p. 397-434
Resumo inserto no próprio artigo.
DIREITO DO TRABALHO, DOUTRINA JURÍDICA, JURISPRUDÊNCIA, BRASIL
No contexto brasileiro, o Direito Penal do Trabalho não tem recebido, da doutrina especializada, a atenção merecida, conquanto as estatísticas judiciais demonstrem que - a despeito das inovações legislativas ensaiadas para otimizar a tutela jurídica dos direitos fundamentais dos trabalhadores e da organização geral do trabalho - as condutas delinquentes incrementam-se e sofisticam-se, tanto na esfera privada como na esfera pública. Da mesma forma, a jurisprudência a respeito do tema descobre-se parca e divergente. Nos demais países da América do Sul, o quadro não tende a ser mais promissor. Convivem, na dimensão legislativa, o anacronismo normativo e a resistência ideológica. Promover com máxima efetividade a sublimação constitucional do valor social do trabalho (artigo 1.º, IV, da CRFB) e reduzir os índices de violência nas relações trabalhistas são objectivos que reclamam, na perspectiva da prevenção penal positiva, a revisão dos pressupostos ideológicos que basearam o debate da tutela penal-laboral até a década de noventa.
