Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
The significance of compellability in the prosecution of domestic assault / Antónia Cretney, Gwynn Davis
British Journal of Criminology (the), Oxford, V.37,n.1 (Winter 1997), p.75-89
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LEGISLAÇÃO, TESTEMUNHA, REINO UNIDO
No Reino Unido a secção 80 (3) (a) do Police and Criminal Evidence Act 1984 conferiu competência e obrigatoriedade à mulher para testemunhar contra o seu marido, companheiro ou ex-companheiro em casos de violência ou ameaça dela. Esta nova disposição levantou questões de vária ordem tanto para a vítima (a recusa da mulher em colaborar) como para o acusado e levou a Acusação a colocar-se numa posição embaraçosa que oscila entre o conduzir um processo de acusação de crime violento e o arrostar com o conceito social de preservar a integridade do matrimónio.
