Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
27249
A mediação penal, a justiça restaurativa e o sistema criminal : algumas reflexões suscitadas pelo anteprojecto que introduz a mediação penal "de adultos" em Portugal / Cláudia Santos
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 16, n.º 1 (Janeiro-Março 2006), p. 85-113
CD 316 e CD 332.
MEDIAÇÃO PENAL, SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL, JUSTIÇA REPARADORA, PORTUGAL
Análise do anteprojecto de mediação penal de adultos, que introduzirá em Portugal uma nova forma de abordagem das infracções criminais puníveis com penas até 5 anos. Como contraponto ao sistema penal, a mediação penal é apresentada como um instrumento de justiça restaurativa/reparadora, com os seus ideais de humanização, pacificação e reparação dos vários “males” originados pelo crime. Numa revisão das várias correntes críticas em relação ao actual sistema penal salienta-se o facto dos códigos penal e processual penal serem, actualmente, “códigos garantistas” dos acusados e de o ofendido ter uma intervenção marginal (ao ser substituído pelo Ministério Público). Numa apreciação pormenorizada ao anteprojecto, a autora aborda questões como os seus objectivos e âmbito de aplicação, os “crimes sem vítimas, de vítima abstracta ou públicos”, a pluralidade de ofendidos e de agentes, a voluntariedade da participação na mediação, bem como o conteúdo dos acordos e suas consequências.
