26.B.26/37934 |
| PAIS, José Manuel Santos Congelamento de ativos a pedido do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da União Europeia / José Manuel Santos Pais In: Cooperação internacional para efeitos de recuperação de ativos / coord. Maria Raquel Desterro Ferreira, Elina Lopes Cardoso, João Conde Correia. - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 367-395. (CD 329) APREENSÃO DE BENS, CONFISCO DE BENS, CONGELAMENTO DE CAPITAIS, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, UNIÃO EUROPEIA 1.Introdução. 2. Razões que determinam as decisões de apreensão e perda de bens, designadamente por recurso à cooperação internacional. 3. A noção de congelamento e apreensão de bens activos. 4. As decisões de apreensão e perda no âmbito das Nações Unidas. 5. A aplicação de medidas restritivas no âmbito da União Europeia. 6. A evolução das decisões de apreensão e perda no âmbito da União Europeia. 7. Sanções aplicadas.8. Processo e garantias. 9. Alguns aspectos do Regulamento (UE) 2018/1805. 10. A aplicação de sanções em casos de sérias violações de direitos humanos. 11. Considerações Finais. |