Centro de Documentação da PJ
Monografia
 17351 | 13.B.25 |
Segredo de justiça e controlo de dados pessoais informatizados / Agostinho Eiras.- Coimbra : Coimbra Editora, 1992.- 120p. ; 21cm. - (Argumentum ; 4)
ISBN 972-32-0565-3
SEGREDO DE JUSTIÇA, DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEGREDO PROFISSIONAL, PROTECÇÃO DOS DADOS, INFORMÁTICA, DIREITO DA INFORMÁTICA, PUBLICIDADE, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRIVACIDADE
Introdução. A publicidade da justiça. O segredo de justiça. A publicidade e o segredo de justiça na lei. O direito à autodeterminação informacional. A colisão entre o segredo de justiça e o direito à autodeterminação informacional. Conclusão.