Centro de Documentação da PJ
| ||||||||
| PORTUGAL. Ministério da Justiça Código de processo penal (projecto).- Lisboa : Ministério da Justiça, 1986.- 277 p. ; 23 cm CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORTUGAL Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial das relações com autoridades estrangeiras. |