Centro de Documentação da PJ
Monografia

114608.B.8
POR011324.A.5
PORTUGAL. Ministério da Justiça
Código de processo penal (projecto).- Lisboa : Ministério da Justiça, 1986.- 277 p. ; 23 cm


CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORTUGAL

Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial das relações com autoridades estrangeiras.