Centro de Documentação da PJ
Monografia

21182.E.82
21192.E.83
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Agências de viagens.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1971.- 27 p. ; 21 cm

LEGISLAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, TURISMO, PORTUGAL

Decreto-Lei nº. 41248, de 31 de Agosto de 1957 (regula a actividade das agências de viagens). Decreto nº. 41307, de 3 de Outubro de 1957 (regulamento) e Portaria nº. 16543, de 15 de Janeiro de 1958.