Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD359 |
A possibilidade de dispensa de pena no crime de corrupção [Recurso eletrónico] : a propósito do fundamento e limites de um direito penal premial / Carolina Reis Machado.- Lisboa : [s.n.], 2023.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Direito e Prática Jurídica Ciências Jurídico Forenses, tendo como orientadora Maria Fernanda Palma. Ficheiro de 773 KB em formato PDF (109 p.).
CARGO PÚBLICO, CORRUPÇÃO, DELAÇÃO PREMIADA, DIREITO PENAL
O presente trabalho incide sobre a problemática do instituto da dispensa de pena no crime de corrupção. Para tal, foram analisados os crimes de corrupção, e concretamente o disposto no artigo 374.º-B do CP, desde a sua criação até à atualidade, bem como as tipologias deste crime. Ainda, foi estudado o direito premial no ordenamento jurídico português, e, bem assim, comparado aos atuais ordenamentos jurídicos do Brasil e dos Estados Unidos da América no que toca ao instituto da delação premiada. Analisou-se também profundamente o instituto da dispensa de pena, e ainda as inovações trazidas pela ENCC 2020-2024 apresentada pelo Governo Português, no que toca a este instituto. Por fim, crê-se que a mais recente alteração ao artigo 374.º-B do CP, que apesar de ir ao encontro da ENCC, poderia ter ido mais longe, nomeadamente quanto à obrigatoriedade de aplicação da dispensa de pena.