Centro de Documentação da PJ
Monografia

2489410.E.139
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código do procedimento administrativo : anotado : comentado : jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho, Américo Joaquim Pires Esteves, José Cândido de Pinho.- 5.ª ed. actualizada e aumentada.- Coimbra : Almedina, 2002.- 1154 p. ; 23 cm
ISBN 972-40-1796-6

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL

Código do procedimento administrativo. Príncipios gerais. Dos sujeitos. Do procedimento administrativo. Da actividade administrativa.