Centro de Documentação da PJ
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| PINTADO, Fátima Quadro jurídico fundamental das Comunidades Europeias / Fátima Pintado.- Viseu : Ed. do a., 1988.- 389 p. ; 22 cm COMUNIDADE EUROPEIA, CECA, CEEA, INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA, ACTO ÚNICO EUROPEU, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTATUTO Tratados (actualizados e anotados): CECA, CEE, CEEA. Acto Único Europeu. Estatuto do Tribunal de Justiça (CEE). Regulamento processual. Regulamento adicional. Instruções ao escrivão. |