Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD279 |
Contributo para uma visão crítica do regime jurídico do consumo de drogas [Documento electrónico] / Carla Alexandra Neves da Cunha Lima Espírito Santo.- Coimbra : [s.n.], 2014.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2º Ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre), na Área de Especialização em Ciências Jurídico-Forenses, tendo como orientadora Cristina Líbano Monteiro. Ficheiro de 1,23 MB em formato PDF (86 p.).
TOXICODEPENDÊNCIA, TRATAMENTO DA TOXICODEPENDÊNCIA, LEGISLAÇÃO, TESE, PORTUGAL
1 - Introdução. 1.1 - Breve evolução histórica nacional. 1.2 - Inovação portuguesa. 1.2.1 - O ilícito de mera ordenação social adaptado. 1.2.2 - O conceito de dissuasão. 2 - A Lei n.º 30/2000 de 29/11 e legislação complementar. Alguns aspetos. 2.1 - Os princípios estruturantes. 2.1.1 - O princípio do humanismo. 2.1.2 - O princípio do pragmatismo. 2.1.3 - O princípio da prevenção. 2.1.4 - O princípio da segurança. 2.1.5 - O princípio da celeridade. 2.2 - A marcha do processo: principais problemas. 2.2.1 - Âmbito da aplicação. 2.2.1.1 - O consumo médio individual para dez dias. 2.2.1.2 - A portaria n.º 94/96 de 26/3 e o princípio ativo. 2.2.1.3 - O art.º 10º do D.L. n.º 54/2013, de 17 de abril. 2.2.2 - A prescrição do procedimento. 2.2.3 - As sanções. 3 - Conclusão. Bibliografia. Anexos.