Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Informatique et libertés. Un décret d'application de la loi est publié
01 Informatique Hebdo, Paris, N.499 (31 Juillet 1978), p.1-4
INFORMÁTICA E LIBERDADES, LEGISLAÇÃO, FRANÇA
O primeiro decreto de aplicação da lei "Informática e Liberdades" foi já publicado no "Jornal Oficial" francês. Este decreto, cujo texto é apresentado neste artigo, refere-se à organização e ao funcionamento da "Comissão Nacional de Informática e das Liberdades", mencionando, por outro lado, as formalidades prévias à criação de ficheiros informáticos que contêm informações nominativas, tanto no sector público como no sector privado. Se bem que alguns artigos entrem em vigor a partir da data da publicação deste decreto, os artigos dizem respeito às disposições penais, assim como os que se referem ao exercício do direito de acesso aos ficheiros só entrarão em vigor em 1 de janeiro de 1980.
