Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
19.D.59-DDD
Procedimento administrativo e defesa do ambiente / J. J. Gomes Canotilho
Revista de Legislação e Jurisprudência, Coimbra, N.º 3798 (1 Janeiro 1991), p. 261-270
Continuação do n.º 3795, continua no n.º 3799.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEFESA DO AMBIENTE, DIREITO ADMINISTRATIVO
c) - O procedimento administrativo como forma da função administrativa (Benvenuti). d) - O "regresso" da concepção substancial de procedimento (Conso, Galeotti, Ferrara). e) - O procedimento como "direito de direcção" da decisão administrativa (W. Schmidt). 2. Concepção formal ou substancial de procedimento?. C) - Funções do procedimento administrativo. 1. Função metódica. 2. Função de garantia. 3. Função de protecção jurídica. 4. Função de consenso. 5. Função de eficiência. 6. Função organizativa.
