Centro de Documentação da PJ
| ||||||||
| PORTUGAL. Constituição Constituição da república portuguesa : primeira revisão.- Lisboa : INCM, 1982.- 152 p. ; 21 cm CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PORTUGAL Preâmbulo. Princípios fundamentais. Direitos e deveres fundamentais. Organização económica. Organização do poder político. Garantia e revisão da constituição. Disposições finais e transitórias. |