Centro de Documentação da PJ
Monografia

2352711.A.52
VAR261911.B.6
PORTUGAL. Constituição
Constituição da república portuguesa : primeira revisão.- Lisboa : INCM, 1982.- 152 p. ; 21 cm


CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PORTUGAL

Preâmbulo. Princípios fundamentais. Direitos e deveres fundamentais. Organização económica. Organização do poder político. Garantia e revisão da constituição. Disposições finais e transitórias.