Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
27662
A reforma penal portuguesa e o cibercrime / Pedro Verdelho
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 27, n.º 108 (Outubro-Dezembro 2006), p. 97-124
CD 352.
REFORMA PENAL, CRIME INFORMÁTICO, CÓDIGO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORTUGAL
I. A Convenção sobre Cibercrime. 2. A Convenção e a legislação portuguesa. 3. Actos de natureza racista ou xenófoba no projecto de alteração do Código Penal. 4. O processo de alteração legislativa. 5. Referência especial ao projecto de alteração do Código de Processo Penal (o novo artigo 189.°; a localização celular; a facturação detalhada; os dados de tráfego e a apreensão de correio electrónico).
