Centro de Documentação da PJ
Monografia
 19474 | 10.D.119 |
Código Penal.- Madrid : Sindicato Profesional de Policia, 1996.- 253 p. ; 30 cm
CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO, LEI ORGÂNICA, ESPANHA
Lei Orgânica 10/1995, de 23 de Novembro, do Código Penal. Disposições gerais sobre os delitos e as faltas, as pessoas responsáveis, as penas, medidas de segurança e mais consequências da infracção penal. Delitos e suas penas. Faltas e suas penas.