Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

38932

Gonçalves, Pedro Costa
A autonomia da jurisdição administrativa e fiscal na Constituição da Républica Portuguesa / Pedro Costa Gonçalves
Revista do CEJ, Lisboa, 2.º Semestre, n. 2 (2024), p. 59-74
CD 358.

DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO FISCAL, CONSTITUIÇÃO

I - Caracterização Constitucional da jurisdição administrativa e fiscal. II - Crise da jurisdição administrativa e fiscal. III - Resposta à crise: "mais jurisdição administrativa e fiscal. IV - Necessidade de autonomia da jurisdição administrativa e fiscal. V - Conclusão.