Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 294
A realização da cooperação internacional na lei penal brasileira [Documento electrónico] / Maria Ivonete Vale Nitão
Meritum, Belo Horizonte, Vol. 11, n. 2 (jun-dez 2016), p. 1-12
Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 204 KB em formato PDF.
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL, BRASIL
O presente artigo trata dos desdobramentos da conceituação da cooperação internacional, focando na esfera jurídico-penal no Direito brasileiro. São utilizados diversos instrumentos para facilitar a efetividade das relações jurídicas entre Estados nacionais, desde que se respeitem preceitos básicos normativos do Direito do Brasil. Problematiza-se a dificuldade em se operar a cooperação internacional ante tantos ordenamentos e normas distintas entre países.
