Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34082
A reforma judiciária em curso / Rui Tavares
Julgar, Lisboa, Nº 20 (Maio-Agosto 2013), p. 161-162
Resumo inserto no artigo.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ACESSO À JUSTIÇA, PORTUGAL
O novo modelo de gestão dos tribunais e a especialização são factores de relevo na obtenção de uma melhor justiça, manifestando o autor preocupação em que se esqueça o acesso ao direito como critério determinante na consideração da base territorial da comarca. A extinção de tribunais ou a sua transformação em secções de proximidade, esvaziadas de dimensão jurisdicional, não tem na sua opinião evidência económico-financeira e pode ter consequências graves ao aumentar a desigualdade do acesso dos cidadãos à justiça.
