Centro de Documentação da PJ
Monografia
 27056 | 19.B.21 | ||
| POR00410 | 1.C.94-I |
Multidisciplinary group on organised crime / rel. Joaquim Pereira.- Lisboa : Departamento Central de Cooperação Internacional. PJ, 2006.- 7 f., anexos ; 30 cm
Reservado.
CRIME ORGANIZADO, PROTECÇÃO DOS DADOS, COOPERAÇÃO POLICIAL, INFORMAÇÃO CRIMINAL, RELATÓRIO
Relatório da reunião do Grupo Multidisciplinar sobre Criminalidade Organizada (GMD), que teve lugar em Bruxelas, em 31 de Março de 2006, e na qual foram abordados os seguintes aspectos: proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal; projecto de decisão-quadro relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre autoridades de aplicação da lei dos estados-membros da União Europeia; projecto de decisão do Conselho relativa às modalidades de cooperação entre gabinetes de recuperação de bens dos estados-membros; decisão do Conselho relativa à criação de uma rede Europeia anti-corrupção.