European convention for the prevention of torture and inhuman or degrading treatment or punishment = Convention européenne pour la prévention de la torture et des peines ou traitements inhumains ou dégradants

Centro de Documentação da PJ
Monografia

12886

8.C.151

EUROPEAN CONVENTION FOR THE PREVENTION OF TORTURE AND INHUMAN OR DEGRADING TREATMENT OR PUNISHMENT, Strasbourg, 1987
European convention for the prevention of torture and inhuman or degrading treatment or punishment = Convention européenne pour la prévention de la torture et des peines ou traitements inhumains ou dégradants.- Strasbourg : Publications and Documents Division. Council of Europe, 1987.- 13 p. ; 30 cm. - (European Treaty Series ; 126)
Texto do tratado, actualizado, disponível em: http://conventions.coe.int/Treaty/en/Treaties/Word/126.doc

PRESO, DIREITOS DO HOMEM, TORTURA, TRATAMENTO CRUEL E DEGRADANTE, CONVENÇÃO EUROPEIA

Texto da convenção europeia para a prevenção da tortura e das penas ou tratamentos desumanos ou degradantes a que poderão ser sujeitas as pessoas privadas de liberdade por uma autoridade pública.