Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
31537
O mistério da nulidade do acto administrativo : morte e ressurreição dos efeitos jurídicos / Colaço Antunes
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 31, n.º 123 (Julho-Setembro 2010), p. 59-82
Estudo destinado a ser publicado no Livro de Homenagem ao Senhor Professor Doutor Jorge Miranda.
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, DOUTRINA JURÍDICA, DIREITO COMPARADO, PORTUGAL
1. Introdução. 2. Nulidade e inexistência do acto administrativo. Uma distinção inútil? 3. Continuando a desbravar o "Holzweg" doutrinário. 4. Ressurreição dos efeitos jurídicos do acto nulo em sede cautelar? 5. A nulidade administrativa e as suas circunstâncias. 6. Exegese final.
