Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. MAI. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Portugal : concessão excepcional de autorização de residência a imigrantes irregulares.- [Lisboa] : Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - SEF. MAI, 2008.- 60 p. ; 21 cm. - (Migrações. Século XXI ; 3) Autores do relatório principal: Nuno Piçarra e Francisco Borges. IMIGRAÇÃO ILEGAL, MIGRANTE, POLÍTICA SOCIAL, PORTUGAL 1. Introdução. 2. Breve análise da imigração irregular em Portugal. 2.1. Informação básica. 2.2. Legislação em vigor sobre imigração e sua aplicação prática. 2.3. Análise das possíveis causas da imigração ilegal e das razões que levam os imigrantes a optar por ela. 3. Características fundamentais da política em avaliação. 3.1. Justificação da sua adopção. 3.2. Análise dos seus principais objectivos e elementos. 3.3. Implementação prática. 4. Avaliação do impacto da política em causa sobre os fluxos migratórios e sobre os imigrantes ilegais. 5. Conclusões. Anexo I. Anexo II. |