Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35759
O direito de participação e audição da criança nos processos de promoção e protecção e nos processos tutelares cíveis / Alcina da Costa Ribeiro
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 2 (2.º semestre 2015), p. 123-163
CD 294.
CRIANÇA, DIREITOS DA CRIANÇA, FONTE DO DIREITO, PROTECÇÃO DE CRIANÇAS, PORTUGAL
O ordenamento jurídico português reconhece às crianças com capacidade para compreender os assuntos em discussão, o direito de participação e audição nos processos de natureza cível que lhe digam respeito. Como se dimensiona e delimita o âmbito deste direito? Quais as novidades que, a este propósito, foram introduzidas na Reforma Legislativa de 2015? Como se realiza a audição da criança, no âmbito, dos processos de natureza cível? Esta contribuição aborda estas questões, tendendo a encontrar algumas respostas no regime legal do direito de participação e audição da criança vigente.
