Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
28998
Medidas de coacção / Vítor Sérgio Sequinho dos Santos
Revista do CEJ, [Lisboa], 1. º Semestre, n.º 9 (2008) Especial, p. 117-144
CD 294. Jornadas sobre a revisão do Código de Processo Penal. Estudos.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIDAS DE COACÇÃO, PORTUGAL
O artigo analisa as principais alterações, introduzidas pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, ao Código de Processo Penal, em matéria de medidas de coacção.
