Centro de Documentação da PJ
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| CONSELHO DA EUROPA A protecção dos direitos do homem na Europa.- Lisboa : Conselho da Europa, 1983 (Lisboa : Oficinas gráficas da Direcção-Geral da Divulgação).- 55 p. ; 11 x 21 cm CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, INSTRUMENTO INTERNACIONAL Brochura informativa organizada pelo Conselho da Europa, em colaboração com o Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República e a Direcção-Geral da Divulgação do Ministério da Cultura. |