Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
29786
Sanção pecuniária compulsória - meios coercitivos : modelo português / Lurdes Varregoso Mesquita
Scientia Ivridica, Braga, Tomo 57, n.º 316 (Outubro/Dezembro de 2008), p. 741-770
Texto apresentado na Facoltà di Giurisprudenza dell'Università di Studi di Teramo.
SANÇÃO PENAL, EXECUÇÃO DA PENA, DIREITO NACIONAL, CÓDIGO CIVIL, DOUTRINA JURÍDICA, ITÁLIA, PORTUGAL
I. Nota introdutória. II. Meios coercitivos no ordenamento português: 1. Conceito e necessidade dos meios coercitivos. 2. Sanção pecuniária compulsória; 3.1. Origem e motivação; 3.2. Natureza e finalidade da sanção pecuniária compulsória; 3.3. Regime jurídico. a) Domínio de aplicação da sanção pecuniária compulsória; b) Fixação do montante da sanção pecuniária compulsória; c) Destino da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória; d) O n.º 4 do art. 829.º-A do Código Civil; e) Crítica à inserção sistemática do art. 829.º-A do Código Civil. III. As medidas coercitivas ao serviço das obrigações de prestação de facto no ordenamento italiano: 1. Evolução legislativa. 2. Doutrina italiana. IV. Conclusão.
