Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34163
Advogado em representação de arguido, em crime de que também é acusado / rel. A. Pires de Almeida
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, Ano 73 (Jan./Mar. 2013), p. 401-405
ADVOGADO, ARGUIDO, ORDEM PROFISSIONAL, PORTUGAL
Jurisprudência do Conselho Geral (CG) da Ordem dos Advogados (Processo n.º 13/PP/2012-G), contendo o Parecer do CG sobre uma “consulta” que se prendia com duas questões, a saber: a) se existe(m) norma ou normas que impeça(m) um advogado, que se encontra como defensor a patrocinar determinado arguido, de continuar a assumir o mandato que inicialmente lhe foi conferido, caso venha a ser constituído arguido no mesmo processo-crime; b) se a verificação de uma incompatibilidade ou impedimento ao exercício do mandato forense é matéria exclusivamente reservada ao âmbito de competência da Ordem dos Advogados.
