Centro de Documentação da PJ CD 350 |
AZEVEDO, Maria Eduarda O segredo bancário e a fiscalidade na ordem jurídica portuguesa / Maria Eduarda Azevedo Lusíada. Direito, Lisboa, S. 2, n.º 10 (2012), p. 213-236 SIGILO BANCÁRIO, SEGREDO PROFISSIONAL, FISCALIDADE, PORTUGAL 1. Colocação do problema; 2. O segredo bancário no direito português; 3. O segredo bancário e a fiscalização tributária; 3.1. Introdução 3.2. Antes da lei geral tributária; 3.3. Na lei geral tributária; 4. Notas finais. |
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