Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
28997
Do direito penal do ambiente e da sua reforma / Maria Paula Ribeiro de Faria
Revista do CEJ, [Lisboa], 1.º Semestre, n. 8 (2008) Especial, p. 341-357
Jornadas sobre a revisão do Código Penal. Estudos. Texto correspondente, embora com alterações, à comunicação proferida em 11 de Julho de 2006, em Coimbra, sobre a reforma do Direito Penal do Ambiente (publicada na Revista do CEJ, n.º 5, 2.º Semestre de 2006).
DIREITO CIVIL, DIREITO PENAL, CRIME CONTRA O AMBIENTE, PESSOA COLECTIVA, PORTUGAL
Soluções propostas pelo direito civil e pelo direito penal do ambiente para delitos ambientais, em que é feito o reconhecimento do meio ambiente como um interesse jurídico-penal, embora com limites imprecisos. De salientar o reajuste dos tipos de penas, incluindo a responsabilidade da pessoa colectiva.
