Centro de Documentação da PJ
Monografia

961.C.27
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Alterações ao Código Penal : Decreto-Lei n.º 184/72, de 31 de Maio : Decreto-Lei n.º 450/72, de 14 de Novembro.- Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1973.- 27 p. ; 21 cm

LEGISLAÇÃO, CÓDIGO PENAL, PORTUGAL

Decreto-Lei n.º 184/72, de 31 de Maio. Decreto-Lei n.º 450/72, de 14 de Novembro.