Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38949
Procuradoria Europeia : tópicos sobre a sua natureza jurídica, estrutura e funcionamento : a sua competência material / José Ranito
Julgar, Coimbra, N.º 58 (Janeiro-Abril 2026), p. 239-256
CD 368.
PROCURADORIA EUROPEIA, PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE, DIREITO COMUNITÁRIO
Este artigo analisa a natureza jurídica, organização e funcionamento da Procuradoria Europeia (EPPO) e, partindo da sua competência material - tal como definida no regulamento (UE) 2017/1939, do Conselho, de 12.10.2017- , aborda as questões que têm vindo (e podem ainda vir) a ser suscitadas no que toca à definição dos crimes que caem no seu âmbito e também da relação entre o EPPO e os titulares da ação penal dos diferentes Estados participantes.
