Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 314
A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de recursos [Documento electrónico] / Paulo Pereira Gouveia
e-Pública, Lisboa, Vol. 6, n. 3 (Dezembro 2019), p. 71-86
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ARBITRAGEM, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
A Lei n.º 118/2019 reviu o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Aqui aborda-se a parte relativa aos recursos. A especificidade do contencioso administrativo implica um regime de recursos diferente do que vigora no processo civil. A revisão de 2019 visou melhorar e clarificar esse regime específico, sobretudo nos âmbitos do contencioso pré-contratual, da uniformização de jurisprudência e da arbitragem jusadministrativa. As alterações operadas terão logrado atingir os seus objetivos, embora com menor êxito relativamente à arbitragem prevista no Código dos Contratos Públicos.
