Anotações à lei orgânica das Secretarias Judiciais e estatuto dos funcionários de justiça e legislação complementar

Centro de Documentação da PJ
Monografia

9101	11.E.9
9102	11.E.10

PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Anotações à lei orgânica das Secretarias Judiciais e estatuto dos funcionários de justiça e legislação complementar / António Esperto Ganhão, M.ª Leonor Romão Sousa.- Lisboa : Direcção-Geral dos Serviços Judiciários. Ministério da Justiça, [198-?].- 301 p. ; 23 cm

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Nota prévia. Lei orgânica das Secretarias Judiciais e estatuto dos funcionários de justiça. Preâmbulo. Capítulo I- Organização das Secretarias Judiciais. Capítulo II- Livros. Capítulo III- Arquivos. Capítulo IV- Pessoal. Capítulo V- Regime supletivo. Capítulo VI- Disposições finais e transitórias. Legislação complementar.